STF poderá discutir limites da estabilidade gestacional e entendimentos vinculantes do TST
A estabilidade da empregada gestante poderá voltar ao centro de uma importante discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1288, questionando entendimentos vinculantes firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em matérias relacionadas à estabilidade gestacional.
A controvérsia coloca em debate dois valores relevantes nas relações de trabalho: de um lado, a proteção constitucional à maternidade e ao emprego da gestante; de outro, a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade para os empregadores.
O que está sendo questionado no STF?
A ação questiona teses vinculantes estabelecidas pelo TST, entre elas os Temas 163, 134, 55 e 125.
De forma geral, a entidade sustenta que, ao consolidar determinados entendimentos, a Justiça do Trabalho teria ultrapassado os limites da interpretação da legislação e estabelecido obrigações que não estariam expressamente previstas em lei.
Entre as questões discutidas estão situações bastante recorrentes no cotidiano das relações de trabalho, como a estabilidade durante o contrato de experiência e o direito à indenização substitutiva quando a empregada gestante recusa uma oferta de reintegração.
Estabilidade gestacional no contrato de experiência
Um dos entendimentos questionados diz respeito à estabilidade da trabalhadora contratada mediante contrato de experiência.
O TST consolidou entendimento de que a empregada gestante possui direito à estabilidade provisória mesmo quando admitida mediante contrato por prazo determinado.
A discussão é particularmente sensível porque o contrato de experiência possui uma data previamente estabelecida para seu encerramento.
Ao mesmo tempo, a gravidez ocorrida durante esse período pode criar uma situação na qual seja difícil distinguir o término natural do contrato de uma eventual decisão empresarial influenciada pela condição gestacional da trabalhadora.
Por essa razão, a jurisprudência trabalhista historicamente adotou uma interpretação protetiva, reconhecendo a incidência da garantia constitucional também nessa modalidade contratual.
Recusa à reintegração impede a indenização?
Outro ponto de grande relevância prática diz respeito às situações em que a empresa não tinha conhecimento da gravidez no momento da dispensa e, após tomar ciência da gestação, oferece à trabalhadora a possibilidade de retornar ao emprego.
O entendimento atualmente consolidado pelo TST é no sentido de que a recusa da empregada à oferta de reintegração não configura, por si só, renúncia à estabilidade gestacional.
Assim, mesmo quando o empregador oferece o retorno ao trabalho, a trabalhadora pode, em determinadas circunstâncias, recusar a reintegração e ainda pleitear a indenização correspondente ao período estabilitário.
É justamente nesse ponto que surge uma das discussões mais relevantes envolvendo a finalidade da garantia constitucional.
A estabilidade protege o emprego ou assegura uma indenização?
A estabilidade gestacional foi instituída para proteger a trabalhadora contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Sua finalidade está diretamente relacionada à preservação do emprego e à proteção da maternidade, proporcionando segurança econômica à trabalhadora durante um período de especial vulnerabilidade.
A controvérsia surge quando o próprio empregador procura restabelecer o vínculo.
Imagine-se, por exemplo, uma empresa que dispensa uma funcionária sem saber que ela estava grávida. Dias depois, toma conhecimento da gestação e oferece imediatamente sua reintegração, preservando salário, função e demais condições contratuais.
Caso a empregada simplesmente recuse o retorno, permanece automaticamente o direito de receber todos os salários e demais parcelas correspondentes ao período de estabilidade?
A jurisprudência predominante do TST tem respondido essa questão de maneira favorável à trabalhadora.
Contudo, a discussão levada ao STF permite questionar se a indenização substitutiva deve possuir caráter automático ou se deveriam ser consideradas as circunstâncias concretas da recusa à reintegração.
Uma questão relevante também para os empregadores
O tema possui consequências práticas importantes.
No contencioso trabalhista, não são incomuns situações em que o empregador afirma ter descoberto a gravidez somente depois da dispensa e, assim que informado, oferece o retorno da trabalhadora.
Ainda assim, a recusa à reintegração pode não impedir uma posterior condenação ao pagamento dos salários e demais direitos referentes a todo o período estabilitário.
Sob a perspectiva empresarial, surge uma questão legítima: qual é a consequência jurídica da oferta efetiva de reintegração se sua recusa injustificada não produzir qualquer efeito sobre a indenização?
Por outro lado, não se pode presumir que toda recusa ao retorno seja injustificada.
O contexto da dispensa, o ambiente de trabalho, eventual rompimento da relação deconfiança e outras circunstâncias podem tornar a reintegração inadequada ou até inviável em determinados casos.
É justamente por isso que a discussão exige equilíbrio.
Proteção à maternidade e segurança jurídica
O debate não precisa ser reduzido a uma oposição entre direitos das gestantes e interesses das empresas.
A proteção à maternidade possui fundamento constitucional e desempenha papel social evidente.
A questão submetida ao STF envolve, na realidade, a definição dos limites e dos efeitos dessa proteção, especialmente quando há iniciativa do empregador para restabelecer o vínculo de emprego.
Uma eventual revisão jurisprudencial poderia, por exemplo, preservar integralmente a estabilidade, mas estabelecer critérios mais claros para distinguir situações em que a indenização substitutiva é necessária daquelas em que a reintegração efetivamente oferecida poderia cumprir a finalidade constitucional da garantia.
ADPF ainda enfrenta questão processual
A ADPF 1288 ainda não teve seu mérito apreciado pelo Supremo.
O ministro Nunes Marques inicialmente negou seguimento à ação, e a Confederação Nacional de Serviços apresentou agravo interno buscando levar a discussão adiante.
Portanto, neste momento, os entendimentos vinculantes do TST permanecem aplicáveis.
Caso a controvérsia avance e seja submetida ao Plenário do STF, entretanto, o julgamento poderá ter repercussões importantes para trabalhadores e empregadores em todo o país.
Mais do que decidir situações específicas, o Supremo poderá enfrentar uma questão fundamental sobre a própria natureza da garantia:
a finalidade primordial da estabilidade gestacional é assegurar a preservação do emprego ou, independentemente das circunstâncias concretas, garantir sua conversão em indenização?
A resposta poderá representar um novo capítulo na construção jurisprudencial sobre a proteção à maternidade nas relações de trabalho.